quarta-feira, 6 de junho de 2007

GOVERNO FEDERAL VAI CONTER GASTOS COM PESSOAL DOS SUBSISTEMAS ESTADUAIS JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO

* Mais rigor no gasto com pessoal

O governo federal estuda mudanças na Constituição e no Código Penal destinadas a punir responsáveis pela concessão de reajustes abusivos a funcionários públicos.

A ofensiva pretende conter os gastos registrados nas ramificações estaduais do Judiciário e do Legislativo, que estariam ultrapassando limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a lei, a Justiça pode despender até 6% da receita corrente líquida no Estado.

As assembléias devem ficar em 3%.

Administrações estaduais que excedem esses limites ficam impedidas de contrair empréstimos.

A Justiça Federal suspendeu ontem o pagamento das verbas indenizatórias, em torno de R$ 15 mil, usadas por deputados e senadores sem necessidade de comprovação.

(Jornal do Brasil - Sinopse Radiobrás)

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