* Mais rigor no gasto com pessoal
O governo federal estuda mudanças na Constituição e no Código Penal destinadas a punir responsáveis pela concessão de reajustes abusivos a funcionários públicos.
A ofensiva pretende conter os gastos registrados nas ramificações estaduais do Judiciário e do Legislativo, que estariam ultrapassando limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a lei, a Justiça pode despender até 6% da receita corrente líquida no Estado.
As assembléias devem ficar em 3%.
Administrações estaduais que excedem esses limites ficam impedidas de contrair empréstimos.
A Justiça Federal suspendeu ontem o pagamento das verbas indenizatórias, em torno de R$ 15 mil, usadas por deputados e senadores sem necessidade de comprovação.
(Jornal do Brasil - Sinopse Radiobrás)
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